Newsletter Novas Regras de Facturação 2013

20 novembro 2012
Newsletter Novas Regras de Facturação 2013
Com a entrada do novo ano entram também em vigor novas regras no que diz respeito à facturação e ao seu tratamento.
Será importante separar dois aspectos importantes que tendencialmente são confundíveis, a obrigatoriedade de ter software certificado e ter software que emita o ficheiro saft.
São obrigadas a ter software certificado as entidades que :
Entre outros tenham tido um volume de negócios em 2012 superior a 100.000 euros e emitido mais de 1.000 facturas ou documentos equivalentes, no caso de preencher apenas um dos requisitos não está obrigada a ter o software certificado.
Uma entidade que esteja excluída da obrigação de ter software certificado poderá usar software gratuito ou até mesmo as facturas manuais.
A confusão gera-se por vezes dado que entidades que não têm software certificado, usam programa informático, desconhecendo que o mesmo, mesmo que não seja certificado deverá emitir o ficheiro saft.
Com a entrada do novo ano existirá a obrigação de em qualquer transacção ser emitida uma factura, quando no passado haviam valores até aos quais essa emissão não era obrigatória, em 2013 a factura deverá ser emitida mesmo que não solicitada pelo cliente, devendo sempre que o mesmo o solicite conter o nr de contribuinte.
Para tal foi criada a figura da “Factura Simplificada” que obrigatoriamente terá de ter :
1) Numeração sequencial e data
2) Nome e Contribuinte da Sociedade prestadora do serviço/ bens
3) Quantidade e Descrição bens/serviços
4) Preço sem IVA, Taxa do imposto e valor do imposto.
5) Valor total com IVA
6) Nr de contribuinte do adquirente.
Terão então todas as facturas emitidas ter o nr de contribuinte do cliente ?
Não, não é obrigatória a menção do nr de contribuinte para facturas de valor inferior a 1.000 euros, salvo se o cliente o solicitar.
E com o objectivo de incentivar os consumidores finais a solicitar factura com contribuinte o estado dará um benefício fiscal de 5% do valor do IVA, até ao máximo de 250 euros anuais a quem adquirir serviços em actividades de :
- Manutenção e Reparações Auto / Motociclos
- Alojamento / Restauração e similares
- Cabeleireiros e institutos de beleza
Nota que este valor só poderá ser deduzido quando a factura mencionar o nr de contribuinte do adquirente.
Diz a AT que cada contribuinte poderá verificar na sua área do portal das finanças, qual o valor que já tem como benefício.
E como saberá a AT deste valor?
Através da novidade que entra em vigor também em 2013, serão obrigados os sujeitos passivos de IVA a comunicar até dia 8 do mês seguinte as facturas emitidas e os adquirentes das mesmas.
Como será essa comunicação?
A AT disponibilizará 4 formas :
1 – Envio em tempo real através de uma aplicação das finanças
2 – Envio do ficheiro saft
3- Por registo no portal das finanças, factura a factura
4 – Por outra via electrónica (ainda por definir)

Resumindo, existe a obrigatoriedade de ser emitida sempre a factura / factura simplificada, caso possua um programa certificado, mesmo que não por obrigação, mas por opcção a comunicação deverá ser feita pelo envio do ficheiro saft ou em tempo real. As restantes formas de comunicação só são possíveis para sujeitos passivos que não tenham a obrigação de ter o software certificado e deverá ter-se em conta o nr de documentos emitidos e a quantidade de informação que isso origina numa comunicação factura a factura.

Esta newsletter não dispensa a consulta do decreto de Lei 198/2012

A AT irá disponibilizar um oficio circulado até ao final da presente semana pelo que poderão ser dadas algumas respostas a algumas dúvidas que ainda permanecem da leitura da lei, depois do mesmo contamos, caso haja alguma alteração de interpretação, informar do mesmo.

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