Alteração ao Código do Trabalho

01 agosto 2012
Alteração ao Código do Trabalho

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A Lei 23/2012, de 25 de Junho, procede à terceira alteração ao Código do Trabalho (CT) e entra em vigor a 1 de agosto de 2012

Nota prévia : estas normas impõem-se ás convenções colectivas em casos que sejam previstos por exemplo montantes superiores de indemnização ou majoração de férias, já os pagamentos relativos a horas extra mais “generosos” ficam suspensos pelo período de 2 anos./p>

Extinção posto trabalho

A entidade empregadora deixa de ter de despedir o colaborador mais recente. Relembramos que a obrigação anterior seria a de em igualdade de circunstâncias, mesmas categorias e funções, o despedimento teria de ser do colaborador mais recente na organização. Pode assim a entidade dispensar o colaborador sem olhar à antiguidade, desde que esteja salvaguardada a não discriminação do mesmo.

Despedimento por inadaptação

Passa a ser possível, mesmo sem alterações relevantes no posto de trabalho, quando houver alterações substanciais por exemplo de produtividade ou qualidade. Nos cargos de complexidade técnica (um conceito subjectivo em alguns casos) ou direcção o despedimento pode ser consubstanciado pelo incumprimento de objectivos propostos (nota que os mesmos terão de ser fixados só a partir da entrada em vigor da lei).

Indemnização

Para podermos fazer o enquadramento note-se que no passado a indemnização era de 30 dias de vencimento por cada ano trabalhado com o mínimo de 3 salários e sem limite máximo. Cessação de contractos a termo seria 2 a 3 dias por cada mês trabalho.Para os contratos assinados após 1 de Novembro de 2011, a indmenização já cai para os 20 dias sem limite mínimo e com um máximo de 12 salários ou 116.400 euros.Com a entrada da lei 23/2012, o cálculo para contratos anteriores a 1.11.2011 é feito com os pressupostos até dia 1.11 (30 dias) depois dessa data (20 dias).Ainda no decorrer deste ano deverá haver nova alteração a estes valores passando a indemnização a ser calculada com base em 8 / 12 dias.

Horas extra

Corte de 50% nos montantes fixados anteriormente, assim o pagamento das horas extra fica-se pelos 25% na 1ª hora trabalhada em dia útil e 37,5% nas seguintes.Já nos dias de descanso ou feriados o pagamento faz-se em mais 50%.Note-se que esta alteração deverá fazer baixar os valores pagos por isenção de horário e de que esta norma sobrepõe-se a qualquer contrato individual de trabalho ou convenção colectiva durante 2 anos.

Banco de Horas

Com o intuito de poupar em horas extraordinárias pode a entidade empregadora pedir ao colaborador que aumente o seu período normal de trabalho até 2 horas ( máximo 10 horas diárias), em alturas de pico de trabalho, horas essas que serão compensadas posteriormente com horas livres, férias ou pagamento em dinheiro (de valor inferior ao pago com horas extra). Até um máximo de 150 horas anuais.Este mecanismo só era possível no passado com negociação entre sindicatos e associações patronais, com estas alterações pode ser directamente negociado com o colaborador. A proposta terá de ser redigida pelo empregador e aceite pelo colaborador que na falta de resposta no prazo de 14 dias, considera-se aceite.No caso de uma equipa de trabalho ou sector, pode aplicar-se o banco de horas a todos os colaboradores mesmo sem que estes concordem, para isso basta que 75% ou mais colaboradores estejam de acordo.

Redução de Férias

Desaparece a majoração dos 3 dias para trabalhadores assíduos, passam a haver apenas 22 dias de férias para todos os trabalhadores, norma entra em vigor a 01.01.2013

Redução de Feriados

São eliminados os seguintes feriados :

  • Corpo de Deus
  • 5 de Outubro
  • 1 de Novembro
  • 8 de Dezembro
Norma entra em vigor a 01.01.2013

Faltas

Uma falta injustificada num dia ou meio dia imediatamente após ou precedente de um dia de descanso / feriado, passa a implicar a perda de retribuição de todo o período.Exemplo :Falta a uma quinta, sexta feriado e regresso ao trabalho, se a falta na quinta feira for injustificada pode o colaborador perder o direito à remuneração de 4 dias ( quinta, sexta, sábado e Domingo)

LAYOFF

Após período de Layoff a empresa só poderá voltar a recorrer após período equivalente a metade do utilizado anteriormente, excepto quando obtiver o acordo dos trabalhadores.

Esta newsletter tem como objectivo alertar para algumas alterações, não visa responder a questões específicas. Qualquer adicional questão tenha a bondade de nos contactar.

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