novidades

03 novembro 2013

2 Fundos – Desconto de 1% sobre vencimento base e diuturnidades
Aplicam-se a contratos celebrados após 1 de Outubro de 2013, excepto para contratos de muito curta duração (<1 semana)
Adesão obrigatória pelo empregador

  1. FCT – Fundo de compensação de trabalho  (desconto de 0,925%)
    Fundo com capitalização individual visando o pagamento até 50 % do valor da compensação a que os novos trabalhadores venham a ter direito na sequência da cessação de contrato de trabalho.
  2. FGCT – Fundo de garantia de compensação de trabalho (desconto 0,075%)
    Fundo mutualista que visa o cumprimento da obrigação do pagamento pelo FCT.

Quando cessa a obrigação de contribuir?
A contribuição cessa quando o trabalhador deixa de estar afecto ao empregador.

Quando se comunicam, pagam os valores ?
Informação de descontos deve ser dada até dia 10 do mês seguinte, o pagamento deverá ser feito até ao dia 20 do mês seguinte.

O que acontece no caso da cessação de contrato?
Empregador paga ao trabalhador a compensação, quando não o faça o trabalhador pode accionar o FGCT pelo valor necessário à cobertura de 50% do valor da compensação. O FGCT não responde quando o empregador pague igual ou valor superior a 50% da compensação devida.

Os valores são reembolsados?
O empregador pode solicitar ao FCT com antecedência mínima de 20 dias relativamente à data de saída do trabalhador o valor e sua valorização, devendo o FCT proceder ao respectivo pagamento após 10 dias.
No caso em que a cessação não determine compensação o valor reverte para o empregador.
Se ocorrer o caso de a cessação não ocorrer deverão ser devolvidos os valores ao FCT no prazo de 10 dias.

Não dispensa a consulta de Lei 70/2013 de 30 de agosto
Mais informações www.fundoscompensacao.pt

20 novembro 2012
Com a entrada do novo ano entram também em vigor novas regras no que diz respeito à facturação e ao seu tratamento.
Será importante separar dois aspectos importantes que tendencialmente são confundíveis, a obrigatoriedade de ter software certificado e ter software que emita o ficheiro saft.
São obrigadas a ter software certificado as entidades que :
Entre outros tenham tido um volume de negócios em 2012 superior a 100.000 euros e emitido mais de 1.000 facturas ou documentos equivalentes, no caso de preencher apenas um dos requisitos não está obrigada a ter o software certificado.
Uma entidade que esteja excluída da obrigação de ter software certificado poderá usar software gratuito ou até mesmo as facturas manuais.
A confusão gera-se por vezes dado que entidades que não têm software certificado, usam programa informático, desconhecendo que o mesmo, mesmo que não seja certificado deverá emitir o ficheiro saft.
Com a entrada do novo ano existirá a obrigação de em qualquer transacção ser emitida uma factura, quando no passado haviam valores até aos quais essa emissão não era obrigatória, em 2013 a factura deverá ser emitida mesmo que não solicitada pelo cliente, devendo sempre que o mesmo o solicite conter o nr de contribuinte.
Para tal foi criada a figura da “Factura Simplificada” que obrigatoriamente terá de ter :
1) Numeração sequencial e data
2) Nome e Contribuinte da Sociedade prestadora do serviço/ bens
3) Quantidade e Descrição bens/serviços
4) Preço sem IVA, Taxa do imposto e valor do imposto.
5) Valor total com IVA
6) Nr de contribuinte do adquirente.
Terão então todas as facturas emitidas ter o nr de contribuinte do cliente ?
Não, não é obrigatória a menção do nr de contribuinte para facturas de valor inferior a 1.000 euros, salvo se o cliente o solicitar.
E com o objectivo de incentivar os consumidores finais a solicitar factura com contribuinte o estado dará um benefício fiscal de 5% do valor do IVA, até ao máximo de 250 euros anuais a quem adquirir serviços em actividades de :
- Manutenção e Reparações Auto / Motociclos
- Alojamento / Restauração e similares
- Cabeleireiros e institutos de beleza
Nota que este valor só poderá ser deduzido quando a factura mencionar o nr de contribuinte do adquirente.
Diz a AT que cada contribuinte poderá verificar na sua área do portal das finanças, qual o valor que já tem como benefício.
E como saberá a AT deste valor?
Através da novidade que entra em vigor também em 2013, serão obrigados os sujeitos passivos de IVA a comunicar até dia 8 do mês seguinte as facturas emitidas e os adquirentes das mesmas.
Como será essa comunicação?
A AT disponibilizará 4 formas :
1 – Envio em tempo real através de uma aplicação das finanças
2 – Envio do ficheiro saft
3- Por registo no portal das finanças, factura a factura
4 – Por outra via electrónica (ainda por definir)

Resumindo, existe a obrigatoriedade de ser emitida sempre a factura / factura simplificada, caso possua um programa certificado, mesmo que não por obrigação, mas por opcção a comunicação deverá ser feita pelo envio do ficheiro saft ou em tempo real. As restantes formas de comunicação só são possíveis para sujeitos passivos que não tenham a obrigação de ter o software certificado e deverá ter-se em conta o nr de documentos emitidos e a quantidade de informação que isso origina numa comunicação factura a factura.

Esta newsletter não dispensa a consulta do decreto de Lei 198/2012

A AT irá disponibilizar um oficio circulado até ao final da presente semana pelo que poderão ser dadas algumas respostas a algumas dúvidas que ainda permanecem da leitura da lei, depois do mesmo contamos, caso haja alguma alteração de interpretação, informar do mesmo.
21 setembro 2012
Após algumas questões dos nossos clientes, derivadas das notificações por parte da AT para pagamento de Imposto Automóvel, o que levou a que muitos contribuintes detectassem que ainda “possuíam” viaturas que julgavam “vendidas”. Pensamos ser útil a seguinte informação, se também foi surpreendido deverá de agir da seguinte forma : Se possui os documentos do veículo, terá de se dirigir a um serviço do IMTT, preencher modelo 9 e uma declaração, pagando depois uma taxa para se proceda ao cancelamento de matrícula. Caso não possua nenhum documento, vai ter de se dirigir a uma conservatória do registo automóvel e pedir uma certidão em como o veículo está na sua propriedade, com essa certidão deverá depois dirigir-se a um serviço do IMTT, preencher o modelo 9, pagar uma taxa e pedir a apreensão do veículo. Passados 6 meses deverá dirigir-se a um serviço de Autoridade, pedir uma declaração em como o veículo não foi apreendido e depois entregar o mesmo num serviço do IMTT e pedir o cancelamento oficioso de matrícula. Este é um processo moroso e desgastante para quem se vê nesta situação, relembramos que e acordo com a legislação em vigor, sempre que vender o seu veículo deverá assegurar-se de que o novo proprietário regulariza o registo de propriedade no prazo de 60 dias a contar da data da venda do veículo nos locais e postos de atendimento do registo automóvel. A não regularização do registo de propriedade implicará a manutenção de responsabilidades para aquele que se mantém como titular do registo de propriedade.
01 agosto 2012

http://eepurl.com/n_uPD

A Lei 23/2012, de 25 de Junho, procede à terceira alteração ao Código do Trabalho (CT) e entra em vigor a 1 de agosto de 2012

Nota prévia : estas normas impõem-se ás convenções colectivas em casos que sejam previstos por exemplo montantes superiores de indemnização ou majoração de férias, já os pagamentos relativos a horas extra mais “generosos” ficam suspensos pelo período de 2 anos./p>

Extinção posto trabalho

A entidade empregadora deixa de ter de despedir o colaborador mais recente. Relembramos que a obrigação anterior seria a de em igualdade de circunstâncias, mesmas categorias e funções, o despedimento teria de ser do colaborador mais recente na organização. Pode assim a entidade dispensar o colaborador sem olhar à antiguidade, desde que esteja salvaguardada a não discriminação do mesmo.

Despedimento por inadaptação

Passa a ser possível, mesmo sem alterações relevantes no posto de trabalho, quando houver alterações substanciais por exemplo de produtividade ou qualidade. Nos cargos de complexidade técnica (um conceito subjectivo em alguns casos) ou direcção o despedimento pode ser consubstanciado pelo incumprimento de objectivos propostos (nota que os mesmos terão de ser fixados só a partir da entrada em vigor da lei).

Indemnização

Para podermos fazer o enquadramento note-se que no passado a indemnização era de 30 dias de vencimento por cada ano trabalhado com o mínimo de 3 salários e sem limite máximo. Cessação de contractos a termo seria 2 a 3 dias por cada mês trabalho.Para os contratos assinados após 1 de Novembro de 2011, a indmenização já cai para os 20 dias sem limite mínimo e com um máximo de 12 salários ou 116.400 euros.Com a entrada da lei 23/2012, o cálculo para contratos anteriores a 1.11.2011 é feito com os pressupostos até dia 1.11 (30 dias) depois dessa data (20 dias).Ainda no decorrer deste ano deverá haver nova alteração a estes valores passando a indemnização a ser calculada com base em 8 / 12 dias.

Horas extra

Corte de 50% nos montantes fixados anteriormente, assim o pagamento das horas extra fica-se pelos 25% na 1ª hora trabalhada em dia útil e 37,5% nas seguintes.Já nos dias de descanso ou feriados o pagamento faz-se em mais 50%.Note-se que esta alteração deverá fazer baixar os valores pagos por isenção de horário e de que esta norma sobrepõe-se a qualquer contrato individual de trabalho ou convenção colectiva durante 2 anos.

Banco de Horas

Com o intuito de poupar em horas extraordinárias pode a entidade empregadora pedir ao colaborador que aumente o seu período normal de trabalho até 2 horas ( máximo 10 horas diárias), em alturas de pico de trabalho, horas essas que serão compensadas posteriormente com horas livres, férias ou pagamento em dinheiro (de valor inferior ao pago com horas extra). Até um máximo de 150 horas anuais.Este mecanismo só era possível no passado com negociação entre sindicatos e associações patronais, com estas alterações pode ser directamente negociado com o colaborador. A proposta terá de ser redigida pelo empregador e aceite pelo colaborador que na falta de resposta no prazo de 14 dias, considera-se aceite.No caso de uma equipa de trabalho ou sector, pode aplicar-se o banco de horas a todos os colaboradores mesmo sem que estes concordem, para isso basta que 75% ou mais colaboradores estejam de acordo.

Redução de Férias

Desaparece a majoração dos 3 dias para trabalhadores assíduos, passam a haver apenas 22 dias de férias para todos os trabalhadores, norma entra em vigor a 01.01.2013

Redução de Feriados

São eliminados os seguintes feriados :

  • Corpo de Deus
  • 5 de Outubro
  • 1 de Novembro
  • 8 de Dezembro
Norma entra em vigor a 01.01.2013

Faltas

Uma falta injustificada num dia ou meio dia imediatamente após ou precedente de um dia de descanso / feriado, passa a implicar a perda de retribuição de todo o período.Exemplo :Falta a uma quinta, sexta feriado e regresso ao trabalho, se a falta na quinta feira for injustificada pode o colaborador perder o direito à remuneração de 4 dias ( quinta, sexta, sábado e Domingo)

LAYOFF

Após período de Layoff a empresa só poderá voltar a recorrer após período equivalente a metade do utilizado anteriormente, excepto quando obtiver o acordo dos trabalhadores.

Esta newsletter tem como objectivo alertar para algumas alterações, não visa responder a questões específicas. Qualquer adicional questão tenha a bondade de nos contactar.

19 março 2012
A Golden Account está agora mais perto de si. Instale a nossa aplicação Windows Phone 7 e acompanhe todas as notícias, sem esquecer uma data importante da nossa agenda fiscal. Para fazer download da aplicação siga o link: http://www.windowsphone.com/pt-PT/apps/20a5f1ba-9f57-419b-8795-dd569e612e23
06 janeiro 2012

Golden Account - Newsletter Janeiro de 2012 - http://t.co/sFYCunwt

07 abril 2011

Ficam dispensados de apresentar o modelo 3 os contribuintes :

- Pensionistas com valores inferiores a 6.000€ e que não tenham auferido outro tipo de rendimentos.

- Contribuintes com rendimentos de trabalho dependente inferiores à dedução especifica, 4.104€, que não tenham auferido outro tipo de rendimentos.

(novidade introduzida com lei 3-B/2010)

15 março 2011

Foi finalmente publicado o diploma que reduz para 1 euro o capital social na constituição de uma sociedade unipessoal.

http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas_resumo.asp?id=20110418&p=dn

02 março 2011

Entrega via internet :

Mês de Abril para rendimentos categorias A(trabalho dependente) e H (pensões)

Mês de Maio para restantes casos

Entrega suporte papel :

Março para categorias A e H

Abril para restantes casos

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/02769701-8A1B-417F-9A10-DC3302E1AADF/47366/desdobrávelIRS2010_A4.pdf

26 janeiro 2011

Parece que o novo código contributivo abriu uma corrida à constituição de sociedade unipessoais por parte de  trabalhadores independentes, “pressionados” pelas entidades que não querem pagar os 5% para a segurança social (ver nosso post novo código contributivo).

Se é um independente nestas condições não ceda ao impulso imediato, informe-se sobre as responsabilidades e custos de uma sociedade, de a constituir e manter. Não queremos com isto dizer que não o devem fazer, apenas que se devem informar e munir de informação para poderem tomar uma decisão.

Coloque o seu problema, estamos aqui para ajudar sem compromisso, sem interesses comerciais ocultos, na Golden Account acreditamos que se ajudarmos alguém esse alguém também nos irá ajudar.

15 janeiro 2011

Código contributivo

Com a entrada do novo código contributivo que entrou em vigor na passagem para 2011, entraram também mudanças significativas que tentaremos abordar neste pequeno post, estaremos disponíveis para esclarecer qualquer dúvida, dado que este texto será sucinto, logo não abordaremos todos os casos /situações.

Prazos

Admissão de trabalhadores é feita online e deve ser efectuada nas 24 horas anteriores ao inicio da produção de efeitos do contrato de trabaho.

Entrega da declaração de remunerações até dia 10 do mês seguinte.

Pagamento do dia 10 a 20 do mês seguinte.

 Bases de incidência

1 – A remuneração ilíquida é constituída pelos valores respeitantes a todas as prestações

devidas como contrapartida de trabalho, designadamente:

_ Remuneração base, em dinheiro ou em espécie;

_ Diuturnidades e outros valores fixados em função da antiguidade;

_ Comissões, bónus e outras prestações de natureza análoga;

_ Prémios de rendimento, produtividade, assiduidade, cobrança, condução, economia e outros análogos com carácter regular;

_ Remuneração pela prestação de trabalho suplementar;

_ Remuneração por trabalho nocturno;

_ Remuneração correspondente ao período de férias;

_ Subsídios de Natal, de férias, de Páscoa e outros de natureza análoga;

_ Subsídios por penosidade, perigo ou outras condições especiais de prestação de trabalho;

_ Subsídios de compensação por isenção de horário de trabalho ou situações equiparadas;

_ Subsídios de refeição atribuídos em dinheiro ou em títulos; (1)

_ Subsídios de residência, de renda de casa e outros de natureza análoga, com carácter regular;

_ Valores devidos a título de despesas a de representação pré-determinados e dos quais não tenham sido prestadas contas até

ao fim do exercício; (2) Novo

_ Gratificações devidas por contrato, ainda que condicionadas aos bons serviços do trabalhador e as de carácter de regular;

_ Ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e outras equivalentes; (1) e (2) Novo

_ Abonos para falhas; (1) e (2) Novo

_ Despesas resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel, que gere encargos para a entidade

empregadora; (2) Novo

_ Despesas de transporte, suportadas pela entidade empregadora para custear as deslocações em benefício dos trabalhadores,

desde que estas não resultem da utilização de transporte disponibilizado pela entidade empregadora ou excedam o valor do

passe social ou a utilização de transportes colectivos; (2) Novo

_ Retribuições a cujo recebimento os trabalhadores não tenham direito em consequência de sanção disciplinar; (1)

_ Compensação por cessação do contrato de trabalho por acordo apenas nas situações com direito a prestações de

desemprego; (1) e (2) Novo

_ Importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade empregadora; (1) e (2) Novo

_ E ainda, todas as prestações em dinheiro ou em espécie atribuídas ao trabalhador, directa ou indirectamente como

contrapartida da prestação do trabalho, com carácter regular (a sua atribuição constitui direito do trabalhador por se encontrar

pré-estabelecida segundo critérios de objectividade e por forma a que este possa contar com o seu recebimento,

independentemente da frequência da concessão).

(1) Prestações sujeitas a incidência contributiva, nos termos previstos no Código do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas

Singulares – IRS

(2) Em 2011 só é considerado 33% do valor

Em resumo e de uma forma simplista podemos dizer que tudo o que está sujeito a IRS também estará sujeito a segurança social, o que nem sempre será verdade, dado que os limites definidos em portaria poder ser aumentados em alguns casos mediante a existência de contratos colectivos de trabalho que contemplem valores superiores.

Assim exemplificando : Valor estabelecido em portaria para subsidio de alimentação 6,41, valor pago 7,41, logo 1 euro está sujeito a IRS e no ano de 2011 33% de um euro estará também sujeito a segurança social, em 2012 66% 3 em 2013 a totalidade.

Não integram a base de incidência contributiva:

_ Valores compensatórios pela não concessão de férias ou de dias de folga;

_ Importâncias atribuídas a título de complemento de prestações do regime geral de segurança social;

_ Subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de encargos familiares (frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social);

_ Subsídios eventuais para pagamento de despesas com assistência médica e medicamentosa do trabalhador e seus familiares;

_ Subsídios de férias, de Natal e outros análogos relativos a bases de incidência convencionais;

_ Valores das refeições tomadas pelos trabalhadores em refeitórios das respectivas entidades empregadoras;

_ Indemnização devida por força de declaração judicial da ilicitude do despedimento;

_ Compensação por cessação do contrato de trabalho por despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho, não concessão de aviso prévio, caducidade e resolução por parte do trabalhador);

_ Indemnização por cessação, antes de findo o prazo convencional, do contrato de trabalho a prazo;

_ Descontos concedidos aos trabalhadores na aquisição de acções da própria entidade empregadora ou de sociedades dos grupos empresariais da entidade empregadora 

 

 

 Trabalhadores por conta de outrem

Taxas

Trabalhadores 23,75% Entidade empregadora 11%

Trabalhador Orgãos Estatutários (existe uma redução na taxa global de 1,65%) 20,30% Entidade Empregadora 9,30%

 Trabalhador Independentes

A comunicação é efectuada pela administração fiscal à segurança social. No inicio de actividade continua a existir a isenção de contribuição durante no primeiro ano, nos casos de reinicio de actividade o enquadramento é no primeiro dia do mês seguinte ao do reinicio.

 Taxa geral é de 29,6% e contempla a eventualidade de doença.

 Base Incidencia

Novo conceito, rendimento relevante que é calculado oficiosamente pela segurança social com base nos rendimentos do ano anterior:

Prestação de serviços 70%

Vendas 20%

Com contabilidade organizada, valor lucro tributável se este for inferior a 70% ou 20% conforme P.S. ou Vendas, mas nunca abaixo do 2º escalão 1,5 IAS (IAS =419,22)

A Base de Incidência contributiva resulta da divisão do Rendimento Relevante por 12, e do seu enquadramento no escalão imediatamente inferior de remunerações. O ajustamento será progressivo, assim por cada 2 escalões acima do actual apenas sobe um, até que o rendimento relevante esteja ao nível do escalão do rendimento real.

Escalões

1.º € 419,22 1 X IAS

2.º € 628,83 1,5 X IAS

3.º € 838,44 2 X IAS

4.º € 1048,05 2,5 X IAS

5.º € 1257,66 3 X IAS

6.º € 1676,88 4 X IAS

7.º € 2096,10 5 X IAS

8.º € 2515,32 6 X IAS

9.º € 2934,54 7 X IAS

10.º € 3353,76 8 X IAS

Entidades Contraentes

 São entidades com actividade empresarial que beneficiem de pelo menos 80% do volume de negócios do trabalhador independente, estas entidades pagarão no ano seguinte depois de notificadas pela segurança social uma taxa de 5% sobre o valor pago ao trabalhador pelos serviços prestados.

30 dezembro 2010

O Governo aprovou hoje em conselho de ministros um decreto lei que elimina a obrigatoriedade do capital social mínimo, actualmente nos 5000 euros, passando este a ser livremente escolhido pelos sócios.

Eliminada foi também a obrigatoriedade de depositar o valor no momento da constituição da sociedade, podendo o capital social ser depositado até ao final do exercício económico do primeiro ano de actividade.

Assim o mínimo fixa-se em 1 euro para sociedades unipessoais e 2 euros para sociedades com pelo menos dois sócios.

Para as sociedades anónimas mantêm-se a obrigatoriedade dos 50 mil euros.

Verificaremos nos próximos tempos se a intenção, que nos parece ser a criação de mais empresas, será conseguida, relembramos que o capital social é o meio de financiamento  inicial de uma empresa e que com o capital social de um euro, será impossível obter financiamento de outra forma que não dos seus accionistas. O capital social deverá ser suficiente para o montante inicial de investimento, logo, veremos até que ponto esta medida é prática no dia a dia dos negócios.

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Noticias/Pages/20101230_Not_Sociedades_Quotas.aspx

29 dezembro 2010

Novo ano, novas regras e montantes no que diz respeito às isenções para pagamento de taxas moderadoras, assim :

Ficam isentos, pensionistas ou desempregados, inscritos no centro de emprego, com rendimentos não superiores ao salário minimo nacional (485€ ), seus cônjuges e filhos menores desde que dependentes.

Para conhecimento das taxas consulte o link abaixo

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25000/0596405967.pdf

29 dezembro 2010

Aumenta no dia 1 de Janeiro de 2011 a taxa normal do IVA dos actuais 21% para 23%.

Os “polémicos” leites achocolatados, refrigerantes e conservas que se previam na proposta OE 2011 começar a ser sujeitos a taxa normal, saem desta lista, mas mantêm-se os ginásios, plantas ornamentais entre outros.

24 dezembro 2010

Foi aprovado a 23 de Dezembro em Conselho de Ministros a actualização do salário mínimo para 2011 de forma faseada, sendo actualmente 475 euros passa a partir de 1 de Janeiro a ser de 485 euros, existirão dois momentos de avaliação, Maio e Setembro, sendo que o objectivo será que após Setembro seja atingido o valor dos 500 euros.


http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20101223.aspx

24 dezembro 2010

A Golden Account vem desta forma desejar a todos os seus amigos votos de boas festas.

Sendo certo que o ano de 2011 se adivinha ser difícil, não é menos certo que em conjunto conseguiremos chegar lá.

Votos de um Bom natal e um 2011 cheio de sucessos, pois o Vosso sucesso é o sucesso da Golden Account.

04 dezembro 2010

Já saiu em portaria uma nova possibilidade para contribuintes da categoria B e contribuintes que pretendam passar um acto isolado, assim, através da sua página pessoal no portal das finanças os contribuintes têm acesso à emissão destes documentos, que serão preenchidos on line e emitidos em duplicado como no sistema actual.

Este sistema é facultativo para os contribuintes que não estejam sujeitos a entrega de declaração de IVA por via electrónica nem da declaração de IRS.

Dá-se assim mais um passo da Administração fiscal para tentar diminuir a evasão fiscal e de munir a máquina fiscal de mais dados para cruzamento de informações. 

http://dre.pt/pdf2sdip/2010/11/231000002/0000400005.pdf

14 outubro 2010

É impossível contornar o polémico OE 2011, assim ficam algumas das ainda propostas do Governo para um orçamento que todos esperamos possa ser de facto coerente e consensual, na sua elaboração e objectivo.

- Pensões : pensionistas com pensões acima dos 5.000,00€ pagam uma contribuição de 10% sobre o excedente para  a segurança social.

- Prémios literários, artísticos e científicos passam a ser tributados em sede de IRS.

- Deduções com despesas de Saúde Educação e formação com tecto máximo de 1.100,00€, sendo que os dois primeiros escalões não têm este limite.

- Sigilo Bancário : a Administração Tributária passa a poder aceder às contas dos contribuintes que possuam dividas ao fisco, sem necessidade de consentimento dos mesmos.

- Iva a 23% : Passam a ser taxados à taxa de 23% produtos como, leites achocolatados, sobremesas lácteas; refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou produtos agrícolas, bebidas concentradas; conservas de carne, moluscos, frutas e produtos hortícolas; óleos alimentares; margarinas; aperitivos; plantas ornamentais e os ginásios que em 2008 viram as taxas serem reduzidas para a taxa mínima, passam agora novamente para a máxima.

- Beneficios fiscais : Redução de tecto para as empresas (passa de 75 para 90% do imposto).

- Tributação autónoma: deixa de haver tributação autónoma de 5% (actualmente para veículos pouco poluentes), passando esta a ser de 10% para gastos com veículos de valor inferior a 40.000€ e 20% para valores superiores.

- IMT : Perda de isenção, independentemente do valor de aquisição,  caso o imóvel não seja realmente morada permanente do contribuinte.

- Dedução de Prejuízos fiscais : o período de reporte de prejuízos passa a ser de 4 anos em vez dos 6 anos que a legislação actual prevê.

11 outubro 2010
 O coeficiente de actualização anual para os diversos tipos de contratos de arrendamento (posteriores a 1990), para vigorar em 2011, foi fixado em 1,003 pelo Aviso 18370/2010, publicado em DR Nr.º 182, Série II a 17/09/2010, representando assim um aumento de cerca de 0,3%.

Deverão os senhorios interessados na actualização das rendas e na falta de acordo escrito sobre o regime de actualização da renda,  comunicar por escrito ao arrendatário, por meio de carta registada e com aviso de recepcção, com o mínimo de 30 dias de antecedência em relação ao vencimento da renda, o novo valor e o respectivo coeficiente de actualização.

(http://dre.pt/pdf2sdip/2010/09/182000000/4746147461.pdf)

11 outubro 2010

Com vista a uniformizar as concessões de dispensa / isenção de garantia em processos de execução fiscal foi publicado o oficio circulado Nr.º 60.077 de 29/07/2010 para que o entendimento e as situações sejam uniformes.

(http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/CB66AE0D-122E-460B-A56A-D720EF82C4E8/0/OFICIO_60077.pdf)

22 junho 2010

Novas taxas de imposto

 

IRS, Trabalho Dependente

Entraram em vigor no passado dia 1 de Junho as novas tabelas de retenção na fonte para trabalho dependente.

IVA, Agravamento das Taxas em 1%, a partir de 01 de Julho

Taxa Reduzida: no Continente, de 5% passa para 6%; nas Ilhas, mantém-se em 4%.

 Taxa Intermédia: no Continente, de 12% passa para 13%; nas Ilhas, de 8% passa para 9%.

Taxa Normal: no Continente, de 20% passa para 21%; nas Ilhas, de 14% passa para 15%.

IRC, Sobretaxa de 2,5% para Rendimentos Anuais superiores a 2 Milhões de Euros

 

 

IRS, Trabalho Independente, Outros Rendimentos

As retenções de independentes passam dos actuais 20% para 21,5%, no entanto para rendimentos anuais inferiores a 10.000,00 euros mantém-se a isenção de retenção.

No caso dos rendimentos prediais o aumento é o mesmo passando assim de 15% para 16,5%, e os rendimentos a taxas liberatórias de 20% (ex: capitais) passam também a ser taxados a 21,5%.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/DAA84F99-7A91-4D61-97D6-E9E46689070F/0/Lei%20_12-A_2010_30-06.pdf